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21 de Novembro de 2018

Direito de superfície

As peculiaridades.

Publicado por Julio Carvalho
há 2 anos

O Direito de Superfície é um instrumento voltado para o alcance da função social da propriedade, seja ela no meio urbano ou rural, a regulamentação dada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Cidade, visava o incentivo à utilização do solo urbano com intuito de promover a ocupação de terreno por superficiários, bem como a melhoria da qualidade de vida.

No art. 21 do Estatuto da Cidade: "O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.”

O Direito de Superfície é uma regulamentação relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro, onde o proprietário de imóvel pode conceder a superfície de seu terreno a outrem, para uma finalidade especifica.

“O direito de superfície caracteriza-se como um instrumento real sobre coisa alheia, e se apresenta como um desdobramento da propriedade.” (Caio Mário da Silva Pereira, 2005)

Uma das peculiaridades é a obrigatoriedade da forma, como diz assim no art. 21, deve ser por escritura pública e consequentemente levada a registro em Cartório de Registro de Imóveis, está imposição legal paute-a no principio da publicidade e da segurança jurídica, bem como permite ao superficiário, pleitear no sistema financeiro diversos créditos, dentre outras vantagens.

As partes são livres para ajustar prazo, finalidade da concessão e utilização, se será gratuito ou mediante pagamento de valor fixo à vista ou parcelado. Os tributos (IPTU) e encargos que incidirem a partir do negócio realizado sobre o imóvel, serão suportados pelo superficiário.

Tal direito de utilização do solo é transmitido a terceiros, sem qualquer necessidade de autorização do proprietário do terreno, e também é transmitido por morte aos sucessores, ressalva-se que até o final do prazo estipulado na concessão.

Outra peculiaridade é a utilização do subsolo e do espaço aéreo, que se restringe, salvo se for inerente ao objeto da concessão, isto posto, é para promoção de políticas urbanas municipais, voltadas a ocupação do solo urbano de forma a cumprir a função social da propriedade, tanto a utilização do subsolo, na medida em que é neste que se fixam as fundações, ou mesmo os andares subterrâneos e/ou aéreos.

O concedente (proprietário) possui direito de preferência na eventual alienação do direito de superfície, visando primordialmente a consolidação da propriedade. Igualmente, o superficiário tem preferência na aquisição do terreno em caso de sua venda pelo proprietário.

O prazo da concessão terminado, todas benfeitorias que tiver sido realizadas passará a ser propriedade do concedente (proprietário), independentemente de indenização, salvo se as partes convencionarem no instrumento de concessão algo em contrário. A concessão poderá ser rescindida se a destinação do solo for diversa do que contratado.

Vislumbre que a concessão do direito de superfície tem por objetivo o desenvolvimento urbanístico, é imprescindível o acompanhamento de jurista para a elaboração do instrumento de concessão, em outra oportunidade discorreremos sobre a locação e o direito de superfície.

Júlio Cesar Novaes de Carvalho, advogado e membro da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da OAB Londrina.

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